O Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv) entregou na sexta-feira (29) ao Executivo municipal pauta das reivindicações aprovadas na assembleia geral da categoria realizada na quinta-feira (28).
No ato de entrega do documento a presidente, Silvana Piroli, foi recebida pela chefe de Gabinete, Grégora Fortuna dos Passos e pelos secretários de Gestão e Finanças, Cristiano Becker da Silva (PTB); de Governo, Flávio Cassina (PTB).
CAMPANHA SALARIAL
- Previdência
O assunto previdência esteve em destaque na assembleia em especial o PLC 25/2023 (aqui) encaminhado pelo Executivo à Câmara que trata da aposentadoria especial para PCDs foi explicada por Silvana Piroli. “O projeto contém emendas que já haviam sido sinalizadas pelo Sindiserv quando a Reforma da Previdência foi votada em 2022 e não foram consideradas. Agora, o Executivo entendeu a necessidade de fazer essas adequações. O projeto deverá entrar na pauta da Câmara nos próximos dias”, explica.
A aposentadoria especial para: servidores com que manejam produtos químicos ou em ambientes insalubres, servidores da Guarda Municipal, também entrou em discussão.
– Também foi debatida a necessidade ampliar o teto para desconto dos inativos. Hoje, servidores que recebem a partir de R$ 2.168 contribuem de forma escalonada em percentuais que variam entre 14 e 22%. “O INSS desconta dos trabalhadores da iniciativa privada a partir do teto que é de R$ 7.507, porque não seguir a mesma regra?”, questiona Silvana.
– A criação do fundo garantidor para o FAPS foi defendida pela categoria com o objetivo de proporcionar fôlego fiscal para o Município, abrindo possibilidade de aumentar a faixa de isenção aos aposentados e corrigir os salários dos servidores ativos.
– A redução da idade mínima para servidoras mulheres que ingressaram no Município até o ano de 2003 para 55 anos.
- Recomposição salarial
Silvana apresentou o estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), sobre a possibilidade de conceder à categoria o percentual de 2,51% sem atingir o limite prudencial.
Contudo, Silvana aponta que o comprometimento com a folha dos servidores se deve muito ao fato de os pagamentos de terceirizados estarem integrados nos gastos com pessoal. Esta prática é imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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Reivindicações aprovadas:
- Recomposição salarial com base no aumento da alíquota do FAPS em consequência da reorma da previdência.
- Criação do fundo garantidor
a) Aumentar o valor do piso de isenção dos servidores inativos até o teto do RGPS;
b) Redução para 55 anos a idade mínima para aposentadoria das servidoras mulheres que ingressaram até o ano de 2003;
c) Aposentadoria especial para os servidores da Guarda Municipal (conforme decisão do STF);
d) Aposentadoria especial: Redução para 57 anos de idade mínima para servidoras mulheres.
- Encaminhar para a Câmara de Vereadores proposta que acabe com as distorções da Lei Complementar 409/2012 e suas correlatas nas Autarquias e Fundação.
3.1 – Enviar à Câmara Projeto de lei prevendo a concessão permanente da Parcela Autônoma Especial (PAE) aos cargos envolvidos por tal parcela, que haja o recolhimento da alíquota ao Fundo de Aposentadoria (FAPS), e que também preveja a opção dos servidores de recolhimento retroativo para fins de compensar a incorporação na sua aposentadoria;
3.2 – Constituir comissão para, no prazo de 3 meses, apresentar proposta para as demais distorções.
- Ampliar a carga horária de 20h para 30h nos cargos criados pela LC 409/2012, em que haja necessidade do serviço com a correspondente remuneração. Esta deve ser uma opção da administração e do servidor.
- Nomear profissionais concursados e realizar novos concursos para todas as áreas que apresentam falta de servidores (nas vagas reais), de acordo com o recomendado pelos Órgãos Profissionais e a necessidade de atendimento às demandas da população.
- Fim das terceirizações e das gestões compartilhadas no serviço público, as quais, além da precarização do trabalho, trazem prejuízo econômico ao IPAM-Saúde, ao FAPS e ao Município. Municipalizar as UPAS. Manter o SAMAE público.
- Retomar o pagamento mensal das Licenças-prêmio compensadas em 100 para o magistério e 100 para as demais secretarias.
- Equiparar o pagamento do auxílio-alimentação no mesmo valor pago pela Câmara de Vereadores. Segundo consta na tabela salarial a Prefeitura Municipal paga R$771,54 e a Câmara Municipal de Vereadores paga R$ 857,12. Ampliar de 22 dias para 26 dias o auxílio-alimentação.
- Melhorar as condições de trabalho: infraestrutura adequada, fornecimento de EPIs, tablets a ACSs e ACEs, ergonometria, equipamentos adaptados, reformas das instalações, mobiliário, locais adequados, veículos, materiais e manutenção dos equipamentos.
- Implementar a Lei Federal n.º 13022/2014 integralmente.
- Criar a Gratificação por Responsabilidade Técnica -GRT- aos servidores que desempenham funções técnicas que exigem formação e registro em conselhos.
- Reenquadrar o cargo de Técnico Agrícola, adequando à realidade do trabalho que hoje desempenham.
- Pagar o incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, direito previsto na Lei Federal 13.342/2016.
- Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente. (Meta 17 do PNE).
- Enviar projeto de lei criando a negociação coletiva de trabalho no serviço público.
- Pagamento de insalubridade de grau máximo aos servidores que atendem usuários com doenças infectocontagiosas.
- Conceder as FJs por dia aos servidores que trabalham em regime de plantão.
- Descongelar avanços e adicionais para todos os servidores, pois no período da pandemia todos os servidores foram considerados essenciais.
- Pagamento de risco de vida aos Fiscais municipais.