Com o objetivo de incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a Câmara de Vereadores de Farroupilha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que cria o selo “Empresa Inclusiva”.
A Lei segue agora para sanção do prefeito Fabiano Feltrin.
A proposição, de autoria do vereador Juliano Baumgarten (PSB), cita quatro itens a serem preenchidos pelo empresário para assegurar o selo em seu estabelecimento: reservar postos de trabalho para PCDs (pessoas com deficiência) – no caso de empreendimentos com mais de 100 funcionários; capacitação para o exercício da função com maior remuneração a este público; estrutura física com acessibilidade; e promoção de eventos culturais ou esportivos para pessoas com deficiência.
Conforme o projeto o empresário deverá cumprir no mínimo dois dos itens citados.
Segundo Baumgarten há dificuldades na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Apesar de imposições postas via legislação o número ainda é pequeno mediante a capacidade que as empresas poderiam ofertar”, disse o vereador.
Como funciona a Lei de Cotas
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Nº 8.213/1991) estabelece que percentuais de 2% a 5% das vagas devem ser destinados à contratação PCDs.
Ela também prevê multas que variam entre R$ 2.400 a pouco mais de R$ 241 mil para empresas que não cumprem o que ela determina.
Metade das vagas reservadas não é ocupada
Segundo o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, há 768.723 vagas reservadas para PCDs. Delas, 712.829 estão em empresas privadas, 35.551 em empresas de economia mista e 20.343 na administração pública.
No entanto, apenas 50.62% do total de vagas estão ocupadas. Enquanto o setor privado ocupa 52% das vagas, já o setor público ocupa apenas 11.21%.