Está proibido em Farroupilha o manuseio, soltura e queima de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que emitam efeito sonoro ruidoso. A decisão foi tomada em Sessão Parlamentar nesta terça-feira, quando foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Juliano Baumgarten (PSB).
A proposição prevê multa de 100 UMRs em caso de descumprimentos, algo em torno de R$ 600. Porém, mesmo com aprovação unânime, vereadores divergiram sobre a eficácia e legitimidade da Lei, por conta da debilidade da fiscalização para este cenário e porque a imposição não consta no Código de Posturas do Município.
O Vereador, Juliano Baumgartem afirma que mais importante do que a multa estabelecida é o debate que a matéria está gerando na comunidade. “Esse fato por si só irá despertar a consciência para a necessidade de mudança de atitudes com relação a soltura de fogos de artifício ruidosos”, destacou Baumgartem.
De toda forma, os parlamentares entendem a importância de ocorrer uma mudança cultural do cidadão quanto aos fogos de artifício, pois os ruídos produzidos fazem mal para uma série de grupos, dentre eles: idosos, crianças, doentes e acamados, pessoas que possuem o espectro autista e também os animais de estimação – justifica o projeto de Lei.
A proposição seguirá para análise e sanção do Executivo Municipal.