A câmara de vereadores de Farroupilha aprovou o projeto de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece diretrizes ao uso do transporte escolar fornecido pela prefeitura aos estudantes da pré-escola, da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal.
O programa possibilita a extensão do benefício aos alunos residentes na área rural de Farroupilha que cursam o ensino médio das escolas da rede pública estadual e educação profissional técnica de nível médio da rede pública federal.
Apesar de ser de iniciativa do Governo, o tema teve sua origem na Câmara, através da reivindicação de famílias do 4º distrito que necessitavam de transporte para seus filhos que estudam no Instituto Federal localizado no bairro Cinquentenário.
Desta forma, após intermediação do Legislativo, a administração optou por normatizar via Lei a prática já realizada para os estudantes da rede municipal, e agora, estendendo aos alunos da área rural.
Conforme a proposição, não há como mensurar inicialmente o impacto financeiro da proposta, porém para que seja garantido o atendimento, o programa contempla também a criação de um Controle Social a ser regulamentado via decreto.
O Controle será consultivo e composto por membros das Secretarias Municipais de Educação, e de Obras, representantes das direções escolares; dos CPMs; e das empresas prestadoras do transporte – onde juntos serão responsáveis por analisar os pontos de embarque/desembarque, itinerários e horários do transporte escolar.